Diário da República

Portaria n.º 120/2015

Diário da República n.º 85/2015, de 4 de maio de 2015

2015-05-04 · Ministério das Finanças · Diário da República n.º 85/2015, de 4 de maio de 2015 · Diário da República

Fixa, para o ano de 2014, a percentagem do montante das cobranças coercivas derivadas dos processos instaurados pelos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira a afetar ao Fundo de Estabilização Tributário