Diário da República
Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2017
Diário da República n.º 67/2017, de 4 de abril de 2017
Repõe, a título excecional e temporário, o controlo documental de pessoas nas fronteiras internas no âmbito da visita do Papa
Fonte: Diário da República · Abrir original