Diário da República

Decreto-Lei n.º 23/2013

Diário da República n.º 33/2013, de 15 de fevereiro de 2013

2013-02-15 · Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 33/2013, de 15 de fevereiro de 2013 · Diário da República

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 45/2008 , de 11 de março, introduzindo procedimentos desmaterializados de envio das notificações e informações relativas às transferências de resíduos