Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 13/2014/A

Diário da República n.º 141/2014, de 24 de julho de 2014

2014-07-24 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 141/2014, de 24 de julho de 2014 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 13/98/A, de 4 de agosto, que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização