Diário da República

Decreto Regulamentar Regional n.º 22/88/M

Diário da República n.º 280/1988, Série I de 1988-12-05

1988-12-05 · Região Autónoma da Madeira - Governo Regional · Diário da República n.º 280/1988, Série I de 1988-12-05 · Diário da República

Aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 304/87, de 4 de Agosto, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 281/88, de 12 de Agosto, que estabelece o regime da primeira venda de pescado fresco