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Processo C-158/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha...

2010-05-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62009CJ0158

Processo C-158/09 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Maio de 2010. Comissão Europeia contra Reino de Espanha. Incumprimento de Estado – Directiva 2003/88/CE – Organização do tempo de trabalho – Pessoal não civil da Administração Pública – Não transposição no prazo estabelecido. Processo C-158/09.