Diário da República

Aviso n.º 201/2003

Diário da República n.º 216/2003, Série I-A de 2003-09-18

2003-09-18 · Ministério dos Negócios Estrangeiros · Diário da República n.º 216/2003, Série I-A de 2003-09-18 · Diário da República

Torna público ter, por nota de 21 de Julho de 2003, o Secretariado Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado notificado terem o Belize, a Estónia e o Koweit depositado, respectivamente nos dias 22 de Novembro de 2002 e 13 e 16 de Julho de 2003, os seus instrumentos de adesão à Convenção para a Solução Pacífica dos Conflitos Internacionais, concluída na Haia em 18 de Outubro de 1907