Diário da República

Portaria n.º 1057/2006

Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006

2006-09-25 · Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde · Diário da República n.º 185/2006, de 25 de setembro de 2006 · Diário da República

Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração, renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003 , de 10 de Abril