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Processo C-197/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Processo C-197/22.

2023-09-07 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0197

Processo C-197/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de setembro de 2023. Comissão Europeia contra República Italiana. Processo C-197/22.