Diário da República

Decreto-Lei n.º 187/99

Diário da República n.º 128/1999, Série I-A de 1999-06-02

1999-06-02 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 128/1999, Série I-A de 1999-06-02 · Diário da República

Regula o funcionamento dos postos de atendimento existentes nas Lojas do Cidadão e define o regime do respectivo pessoal