Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Portaria n.º 141/88

Diário da República n.º 53/1988, Série I de 1988-03-04

1988-03-04 Presidência do Conselho de Ministros Diário da República n.º 53/1988, Série I de 1988-03-04 Diário da República

Aprova os modelos de licença civil e de declaração de ausência para o estrangeiro para uso dos cidadãos que tenham adquirido o estatuto de objector de consciência

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