Diário da República

Decreto-Lei n.º 204/2007

Diário da República n.º 102/2007, de 28 de maio de 2007

2007-05-28 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 102/2007, de 28 de maio de 2007 · Diário da República

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 308/2003, de 10 de Dezembro, que procede à regulamentação da Comissão da Liberdade Religiosa, criada pela Lei n.º 16/2001, de 22 de Junho