Diário da República
Decreto-Lei n.º 217/2008
Diário da República n.º 219/2008, Série I de 2008-11-11
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/141/CE , da Comissão, de 22 de Dezembro, na parte relativa às fórmulas para latentes e fórmulas de transição, estabelece o respectivo regime jurídico e revoga os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho
Fonte: Diário da República · Abrir original