Diário da República
Decreto-Lei n.º 24/2012
Diário da República n.º 26/2012, de 6 de fevereiro de 2012
Consolida as prescrições mínimas em matéria de protecção dos trabalhadores contra os riscos para a segurança e a saúde devido à exposição a agentes químicos no trabalho e transpõe a Directiva n.º 2009/161/UE, da Comissão, de 17 de Dezembro de 2009
Fonte: Diário da República · Abrir original