Diário da República

Declaração

Diário da República n.º 251/1982, Série I de 1982-10-29

1982-10-29 · Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado · Diário da República n.º 251/1982, Série I de 1982-10-29 · Diário da República

Publica o modelo do título de registo do direito de habitação periódica (certificado predial), o qual foi aprovado por despacho de 1 de Outubro de 1982