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Processo C-518/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018. Stefan Rudigier. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2018-09-20 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62017CJ0518

Processo C-518/17 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 20 de setembro de 2018. Stefan Rudigier. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros — Regulamento (CE) n.o 1370/2007 — Artigo 5.o, n.o 1 — Adjudicação de contratos de serviços públicos — Artigo 7.o, n.