Diário da República

Portaria n.º 19/2021

Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021

2021-01-22 · Economia e Transição Digital e Planeamento · Diário da República n.º 15/2021, de 22 de janeiro de 2021 · Diário da República

Regulamenta o mecanismo de conversão previsto nos n.os 2 e 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020 , de 20 de novembro, e no n.º 3 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 114/2020 , de 30 de dezembro («Mecanismo de conversão»)