Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59/2021

Diário da República n.º 139/2021, de 20 de julho de 2021

2021-07-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 139/2021, de 20 de julho de 2021 · Diário da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, assinado em Lisboa, em 3 de julho de 1998