Diário da República

Lei n.º 49/2019

Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019

2019-07-18 · Assembleia da República · Diário da República n.º 136/2019, de 18 de julho de 2019 · Diário da República

Primeira alteração à Lei n.º 14/2002 , de 19 de fevereiro, que regula o exercício da liberdade sindical e os direitos de negociação coletiva e de participação do pessoal da Polícia de Segurança Pública com funções policiais