Diário da República

Decreto-Lei n.º 129/2010

Diário da República n.º 236/2010, de 7 de dezembro de 2010

2010-12-07 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 236/2010, de 7 de dezembro de 2010 · Diário da República

Cria as tarifas da autoridade de controlo de circulação de pessoas nas fronteiras no Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 273/2000 , de 9 de Novembro