Diário da República

Decreto-Lei n.º 364/83

Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28

1983-09-28 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 224/1983, Série I de 1983-09-28 · Diário da República

Regulamenta o uso de armas de fogo por parte da Polícia de Segurança Pública