EUR-Lex

Processo C-7/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. RQ contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.

2023-07-06 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0007

Processo C-7/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de julho de 2023. RQ contra Conselho da União Europeia e Comissão Europeia.