Diário da República
Decreto-Lei n.º 117/2015
Diário da República n.º 120/2015, de 23 de junho de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 347/2007 , de 19 de outubro, que aprova a delimitação georreferenciada das regiões hidrográficas
Fonte: Diário da República · Abrir original