Diário da República
Lei n.º 26/2025
Diário da República n.º 55/2025, de 19 de março de 2025
Reforça o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público, alterando o Código Penal e o Regulamento das Custas Processuais.
Fonte: Diário da República · Abrir original