Diário da República

Decreto-Lei n.º 117/92

Diário da República n.º 141/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-22

1992-06-22 · Ministério do Comércio e Turismo · Diário da República n.º 141/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-06-22 · Diário da República

Aprova o regime jurídico da produção e comercialização do álcool etílico não vínico e cria o imposto sobre o álcool