Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2004/M

Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14

2004-07-14 · Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional · Diário da República n.º 164/2004, Série I-A de 2004-07-14 · Diário da República

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 26/99/M, de 27 de Agosto, que regulamentou a gestão de documentos na posse dos serviços dos órgãos de governo da Região Autónoma da Madeira e organismos sob sua tutela