Diário da República

Decreto-Lei n.º 115-A/98

Diário da República n.º 102/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-05-04

1998-05-04 · Ministério da Educação · Diário da República n.º 102/1998, 1º Suplemento, Série I-A de 1998-05-04 · Diário da República

Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, bem como dos respectivos agrupamentos