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Processo T-2/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Romagnoli Fratelli SpA contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)...
Processo T-2/23 - Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 17 de abril de 2024. Romagnoli Fratelli SpA contra Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV). Variedades vegetais ‑ Concessão do direito comunitário de proteção das variedades vegetais para a variedade de batatas Melrose ‑ Não pagamento da taxa anual nos prazos ‑ Anulação da proteção ‑ Pedido de restituição integral ‑ Condições de notificação das decisões e comunicações do ICVV. Processo T-2/23.
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