Decreto-Lei n.º 56-C/2021

Suplemento do Diário da República n.º 132/2021

2021-07-09 Presidência do Conselho de Ministros Suplemento do Diário da República n.º 132/2021 Diário da República

Altera o regime contraordenacional no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta

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