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Processo C-663/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Expedia Inc. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni...

2024-05-30 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0663

Processo C-663/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de maio de 2024. Expedia Inc. contra Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) 2019/1150 — Artigos 1.o, 15.o, 16.o e 18.