Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-826/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021. WZ contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg...

2021-04-22 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62019CJ0826

Processo C-826/19 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de abril de 2021. WZ contra Austrian Airlines AG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Korneuburg. Reenvio prejudicial — Transporte aéreo — Indemnização e assistência aos passageiros em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou de atraso considerável de um voo — Regulamento (CE) n.° 261/2004 — Artigo 6.° — Voo atrasado — Artigo 8.°, n.

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