Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/97

Diário da República n.º 197/1997, Série I-A de 1997-08-27

1997-08-27 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 197/1997, Série I-A de 1997-08-27 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/43/CEE , do Conselho, de 21 de Maio, relativa à conservação dos habitats naturais e da flora e fauna selvagens