Lei n.º 19/95

Diário da República n.º 160/1995, Série I-A de 1995-07-13

1995-07-13 Assembleia da República Diário da República n.º 160/1995, Série I-A de 1995-07-13 Diário da República

Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

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