Diário da República

Decreto-Lei n.º 122/2026

Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026

2026-06-23 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 119/2026, de 23 de junho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 441-A/82 , de 6 de novembro, que estabelece disposições relativas às cooperativas de ensino.