Diário da República

Decreto-Lei n.º 232/2008

Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02

2008-12-02 · Ministério das Finanças e da Administração Pública · Diário da República n.º 233/2008, Série I de 2008-12-02 · Diário da República

Altera o Código dos Impostos Especiais de Consumo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro, na matéria relativa à introdução no consumo de produtos de tabacos manufacturados no período de condicionamento