Diário da República

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 578/2014

Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014

2014-09-15 · Tribunal Constitucional · Diário da República n.º 177/2014, de 15 de setembro de 2014 · Diário da República

Pronuncia-se pela inconstitucionalidade da norma contida na parte final do artigo 9.º, n.º 1, do Decreto que visa adaptar à Região Autónoma da Madeira o regime de frequência da disciplina de educação moral e religiosa