Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 120/2015

Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015

2015-10-08 · Presidência da República · Diário da República n.º 197/2015, de 8 de outubro de 2015 · Diário da República

Ratifica o Protocolo relativo à adesão da Comunidade Europeia à Convenção Internacional de Cooperação para a Segurança da Navegação Aérea EUROCONTROL, de 13 de dezembro de 1960, consolidada pelo Protocolo de 27 de junho de 1997