Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/2002

Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20

2002-04-20 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 93/2002, Série I-A de 2002-04-20 · Diário da República

Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 2000/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio, aprovando o Regulamento Respeitante às Medidas a Tomar contra as Emissões de Gases Poluentes e de Partículas Poluentes Provenientes dos Motores Destinados à Propulsão dos Tractores Agrícolas ou Florestais