Diário da República

Decreto-Lei n.º 380/99

Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22

1999-09-22 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 222/1999, Série I-A de 1999-09-22 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial