Diário da República

Decreto-Lei n.º 87/2005

Diário da República n.º 99/2005, Série I-A de 2005-05-23

2005-05-23 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 99/2005, Série I-A de 2005-05-23 · Diário da República

Define o regime aplicável por força da caducidade de alvarás e licenças dos estabelecimentos de fabrico e de armazenagem de produtos explosivos