Diário da República

Portaria n.º 348/2008

Diário da República n.º 85/2008, Série I de 2008-05-02

2008-05-02 · Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social · Diário da República n.º 85/2008, Série I de 2008-05-02 · Diário da República

Fixa os valores das taxas devidas pelos actos relativos ao processo de licenciamento de estabelecimentos de apoio e define os documentos utilizados para os mesmos actos