Diário da República

Decreto-Lei n.º 54/86

Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15

1986-03-15 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 62/1986, Série I de 1986-03-15 · Diário da República

Determina que os saldos existentes no final do ano de 1985 na conta especial Temporais Novembro 1983 (CETN 83), criada pelo Decreto-Lei n.º 463/83 , de 31 de Dezembro, transitem para o ano de 1986, sem dependência de quaisquer formalidades