Diário da República

Lei n.º 81/2021

Diário da República n.º 232/2021, de 30 de novembro de 2021

2021-11-30 · Assembleia da República · Diário da República n.º 232/2021, de 30 de novembro de 2021 · Diário da República

Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem e revogando a Lei n.º 38/2012 , de 28 de agosto