Diário da República

Lei Orgânica n.º 2/2010

Diário da República n.º 115/2010, Série I de 2010-06-16

2010-06-16 · Assembleia da República · Diário da República n.º 115/2010, Série I de 2010-06-16 · Diário da República

Fixa os meios que asseguram o financiamento das iniciativas de apoio e reconstrução na Região Autónoma da Madeira na sequência da intempérie de Fevereiro de 2010