Diário da República
Portaria n.º 438/94
Diário da República n.º 148/1994, Série I-B de 1994-06-29
Estabelece que para a modalidade de futebol possam participar na assembleia de clubes ou sociedades com fins desportivos os clubes que na época desportiva em curso integrem os Campeonatos Nacionais da 1.ª Divisão e da 2.ª Divisão de Honra
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