Diário da República

Decreto-Lei n.º 147/2000

Diário da República n.º 164/2000, Série I-A de 2000-07-18

2000-07-18 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 164/2000, Série I-A de 2000-07-18 · Diário da República

Estabelece o novo regime dos limites máximos de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas alimentares destinados à alimentação humana ou, ainda que ocasionalmente, à alimentação animal, transpondo a Directiva n.º 97/41/CE , do Conselho, de 25 de Junho, e da Directiva n.º 1999/65/CE , da Comissão, de 24 de Junho