Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 4/97

Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31

1997-01-31 · Assembleia da República · Diário da República n.º 26/1997, Série I-A de 1997-01-31 · Diário da República

Rectifica a Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (3.º suplemento), de 27 de Dezembro de 1996