Diário da República

Aviso n.º 18/95

Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12

1995-01-12 · Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos · Diário da República n.º 10/1995, Série I-A de 1995-01-12 · Diário da República

Torna público ter o Comité Permanente da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado comunicado o mencionado relativamente à Convenção Relativa ao Reconhecimento e Execução de Decisões sobre Obrigações Alimentares