Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2025

Diário da República n.º 195/2025, de 9 de outubro de 2025

2025-10-09 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 195/2025, de 9 de outubro de 2025 · Diário da República

Estabelece o modelo de governança para a implementação do Plano Nacional Energia e Clima 2030, bem como a estrutura governamental para o acompanhamento e aplicação da Lei de Bases do Clima.