Diário da República
Portaria n.º 1534/2008
Diário da República n.º 251/2008, Série I de 2008-12-30
Atribui competência aos serviços de registo onde funcione um posto de atendimento do balcão único «casa pronta» para a realização do procedimento especial de aquisição, oneração e registo imediato de imóveis
Fonte: Diário da República · Abrir original